O Plenário da Assembleia paulista aprovou o Projeto de Lei 577/2008, do governador José Serra, que proíbe o fumo em recintos coletivos, públicos ou não. O projeto foi aprovado por 69 votos a 18. Agora, a lei segue para sanção do governador. Os deputados votam agora duas emendas à proposta.Com a lei sancionada, fica proibido fumar em bares, restaurantes, áreas comuns de condomínios e hotéis, em táxis e carros oficiais. A lei proíbe até os fumódromos de empresas privadas e o uso também de cigarrilhas, charutos e cachimbos. Quem quiser fumar terá de fazê-lo na rua, ao ar livre.
Umas das emendas a serem votadas prevê que a lei entre em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial, e não no dia seguinte, como previa o texto inicial. Nesse período, o governo terá de fazer campanhas educativas nos meios de comunicação, explicando detalhes da legislação e alertando para os malefícios do cigarro. Outro acréscimo determina que o estado ofereça gratuitamente na rede de saúde pública assistência e medicamentos antitabagismo para quem quer parar de fumar.O cumprimento da lei caberá às empresas e instituições. Se a descumprirem, podem perder a licença de funcionamento. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a multa para quem cometer a infração pode chegar a 3,2 milhões de reais. Pelas regras da Vigilância Sanitária, a multa pode chegar a 148.000 reais. Não há punição prevista para o fumante.
Os estabelecimentos destinados ao fumo, como charutarias, locais de culto religioso em que o fumo faça parte de algum ritual e instituições de saúde em que haja pacientes autorizados por seu médico a fumar, ficam liberados de cumprir a nova legislação.